Questão 349303 - Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios

Concurso: Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) 2007

Cargo: Procurador

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

  • A.

    nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

  • B.

    compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

  • C.

    entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

  • D.

    os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

  • E.

    compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.