Questão 54778 - Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

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Nível:

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

Segundo o artigo 41, o §1º e seus incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

  • A.

    São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • B.

    Servidores públicos estáveis que tenham sua demissão invalidada por sentença judicial somente será reintegrado no cargo que ocupava quando de sua demissão.

  • C.

    O servidor público poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • D.

    O servidor público poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  • E.

    O servidor público poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.