Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

Segundo a Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

  • A.

    tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou função.

  • B.

    investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração de Prefeito.

  • C.

    investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  • D.

    em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

  • E.

    para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão reconhecidos como se no exercício estivesse.