Questão 1022568 - Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE SC/SC) 2018
Cargo: Procurador do Estado
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal
Assinale a alternativa correta a respeito do regime
de previdência dos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
conforme previsto no texto constitucional vigente.
- A. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
- B. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
- C. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
- D. Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
- E. A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.