Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Disposições gerais (artigo 37 da CF) Teto de remuneração e de subsídios

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.

  • C. Certo
  • E. Errado