Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Responsabilidade Civil do Estado

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.

  • C. Certo
  • E. Errado