Como forma de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, o Poder Público não está obrigado a:
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
exigir dos proprietários situados em área urbana o estudo de impacto de vizinhança.