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Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de...
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Q1454707
Direito Constitucional
Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados ou diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter público.
B
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
C
Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
D
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.