O remédio processual constitucional previsto para a
garantia do acesso do cidadão a informações que a
Administração Pública ou entidade de caráter público
mantenham a seu respeito, bem como de retificação
de informações imprecisas ou incorretas, diante de
negativa expressa ou tácita de representante do ente
responsável pela manutenção e pela gestão do
cadastro ou banco de dados, consiste no(a):