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Ao tratar do servidor público da administração autárquica...
Ao tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:
A
no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e perceberá a maior dentre as duas remunerações.
C
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
D
investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo eletivo.
E
investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, mas tempo de serviço será contado para efeitos de promoção por merecimento.