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O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da...
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Q1660817
Teclas de Atalhos
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O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)
A
tribunal de contas.
B
Senado.
C
Câmara dos Deputados e do Senado.
D
Câmara dos Deputados.
E
Poder Executivo.