No tocante à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
B
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei específica.
C
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
D
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
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