No tocante à Organização do Estado, assinale a alternativa...
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Q1820521
Teclas de Atalhos
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No tocante à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.


A

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.


B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei específica.


C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.


D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.


E

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.