No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constit...

exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis federais

mas somente quanto a leis e atos estaduais e municipais

mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal

mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno

exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais