Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.