A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância...

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância...

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Q2922605
Teclas de Atalhos
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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.


C

Certo


E

Errado