Questões de Concurso #378455
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Q378455
Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - Defensor Público Substituto

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

A

não cabe intervenção da União em Municípios.

B

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

C

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

D

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

E

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.