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Q378455
Direito Constitucional
Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Atalhos
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - Defensor Público Substituto
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
A
não cabe intervenção da União em Municípios.
B
a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.
C
a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.
D
a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.
E
nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.