De acordo com as normas da Constituição Federal sobre
intervenção federal,
A
não cabe intervenção da União em Municípios.
B
a medida não pode ser decretada sem a requisição
do Tribunal competente.
C
a medida não pode determinar o afastamento de
autoridades estaduais de suas funções.
D
a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.
E
nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar
a suspender a execução de ato normativo, fica
dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.