Imagem de fundo

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

A

não cabe intervenção da União em Municípios.

B

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

C

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

D

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

E

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.