Os direitos e garantias fundamentais

previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.