Questões de Concurso #388317
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Q388317
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

B

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

D

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

E

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.