Questões de Concurso #38950
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Q38950
Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Atalhos
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Ano: 2003
Banca: Fundação Euclides da Cunha - FEC
Prova: FEC - TRT 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Analista Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere às finanças públicas:

I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;

IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:

A

I, e III;

B

II, III e IV;

C

I, III e IV;

D

I e IV;

E

I, II e IV