Questões de Concurso #410792
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Q410792
Direito Constitucional Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

C
Certo
E
Errado