Questão de concurso
1
Q432136
Direito Constitucional Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - MPE RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro - Técnico Administrativo

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

A

violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

B

não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

C

não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

D

violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

E

não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.