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A Constituição Federal traz a competência do Superior...
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Q604447
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que
A
contrariar tratado.
B
der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
C
julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
D
negar vigência à lei federal.
E
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.