Questão de concurso
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Q668202
Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente

Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.

C
Certo
E
Errado