Questão de concurso
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Q769724
Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 24 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão
A
não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.
B
impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei.
C
impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS.
D
não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.
E
impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.