Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for
a empresa pública que age por delegação do Poder Público.
a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.
o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.
a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.
o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.