Questões de Concurso #8254
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Q8254
Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE PE - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

a

a empresa pública que age por delegação do Poder Público.

b

a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.

c

o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.

d

a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.

e

o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.