A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional
sobre o mérito das medidas provisórias dependerá
de juízo prévio sobre o atendimento
A
das determinações do Presidente da República.
B
de seus pressupostos constitucionais.
C
do parecer do Ministério da Justiça.
D
dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo
Tribunal Federal.
E
dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior
Tribunal de Justiça.
