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A Lei nº 5.991/73 ainda é uma importante peça regulatória...
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Q1148889
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.991/73 ainda é uma importante peça regulatória no âmbito do direito sanitário brasileiro e aplica-se ao controle sanitário no comércio farmacêutico. Sobre o licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos, essa lei afirma que:
A
a revalidação da licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício
B
o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 180 (cento e oitenta) dias terá sua licença de funcionamento revogada
C
a licença é válida por 2 (dois) anos e revalidada por períodos iguais e sucessivos, fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local
D
alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicarão a perda imediata da validade da licença de funcionamento inicialmente expedida