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As infrações à legislação sanitária federal serão punidas...
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Q1202509
Teclas de Atalhos
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As infrações à legislação sanitária federal serão punidas, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, com penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 e suas alterações.
Nesse contexto, são possíveis penalidades para infrações sanitárias,
EXCETO
A
apreensão de produto, inutilização de produto e interdição de produto.
B
proibição de propaganda, suspensão de propaganda e publicidade e imposição de mensagem retificadora.
C
ressarcimento aos prejuízos causados à saúde, restrições de direitos na obtenção de recursos privados e indenização por danos morais à parte afetada.
D
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.