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A Lei 8.080/90, a primeira Lei Orgânica do Sistema Único de...
A Lei 8.080/90, a primeira Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde que regulamenta a Constituição Federal de 1988, disciplina sobre:
A
o planejamento normativo das ações em saúde de forma participativa, admitindo o conflito entre forças sociais com diferentes interesses, integrando o processo de planejamento a análise e a construção da viabilidade política.
B
a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, resultado de amplo e participativo processo de discussão, que culminou com a assinatura da Portaria no. 2.203, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996.
C
a organização dos conselhos de gestores em saúde, secretários municipais de saúde, liderados pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), e os secretários estaduais de saúde, liderados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).
D
os consórcios em saúde intermunicipais, a efetivação das mesas de negociações dessas referências entre os gestores municipais em seus diferentes níveis assistenciais.
E
a descentralização político-administrativa do SUS, enfatizando seus aspectos de gestão e financiamento, e regulamentando as condições para sua promoção, proteção e funcionamento.