Leia as afirmativas a seguir acerca da Lei 6.437 de 20 de...

I

As infrações sanitárias classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja

beneficiado por circunstância atenuante; moderadas, quando for verificada uma

circunstância agravante; e graves, quando verificada a existência de duas ou mais

circunstâncias agravantes.

II

A imposição da pena e a sua graduação pela autoridade sanitária levará em conta as

circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas

consequências para a saúde pública.

III

A retenção de atestado de vacinação obrigatória, a não realização ou oposição à

execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e

sua disseminação são infrações cabíveis de advertência, interdição, cancelamento de

licença ou autorização e/ou multa.

IV

A circunstância em que a ação é fundamental para a consecução do evento, mas o

infrator por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato lesivo, o

fato de o infrator ser primário e a falta por ele cometida ser de natureza moderada são

condições atenuantes à penalização.