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Com a criação do Sistema Único de Saúde, a responsabilidade...
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Q1660098
Direito da Saúde, Direito Sanitário e Legislação do SUS
Evolução histórica e construção do Sistema Único de Saúde (SUS)
Teclas de Atalhos
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Com a criação do Sistema Único de Saúde, a responsabilidade pela assistência à saúde deixa de ser centralizada no âmbito federal e passa a ser descentralizada político-administrativamente. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
Um dos limites da descentralização é a falta de regulação federal sobre ela, o que faz com que as políticas públicas municipais sejam heterogêneas entre as diversas regiões do país.
B
Um dos motivos que garantiu a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil foi a inexistência de encargos sociais compartilhados entre os governos.
C
O tipo de descentralização político-administrativo garante a transferência da gestão de serviços públicos para estados e municípios, mas não do poder decisório e da responsabilidade sobre o conjunto de prestadores do Sistema Único de Saúde.
D
A descentralização do Sistema Único de Saúde esbarra em dificuldades institucionais de financiamento, e o próprio avanço do processo evidencia problemas estruturais do sistema de saúde.
E
O tema da descentralização do sistema de saúde brasileiro se inicia com a 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, com o intuito de garantir a democratização na Constituição de 1988 e incorporação da participação popular.