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A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXIII, DA L...

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Q1275534
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2011

A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXIII, DA LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART.39,I, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR:

A

É rigorosamente o mesmo ilícito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.

B

É distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor.

C

É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.