Questões de Concurso #130349
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Q130349
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual
Atalhos
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Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ BA - Tribunal de Justiça da Bahia - Técnico Judiciário - Área Atendente

É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

C
Certo
E
Errado