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É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago...
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Q130349
Teclas de Atalhos
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É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.
C
Certo
E
Errado