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O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hie...

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Q649579
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias.

C
Certo
E
Errado