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O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal...

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Q649579
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - 2013

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias.

C
Certo
E
Errado
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