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Q649579
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Atalhos
Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
O Código de Defesa do Consumidor tem eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a CF e as leis ordinárias.
C
Certo
E
Errado