Em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, com base na lei,
doutrina e Jurisprudência sumulada pelo TST, analise as proposições abaixo e assinale
a alternativa correta:
I. As cláusulas do regulamento interno da empresa, que alterem ou
revoguem as vantagens praticadas anteriormente, somente atingirão os
trabalhadores admitidos após alteração ou revogação do regulamento, salvo se
mais benéficas aos empregados.
II. A utilização do direito comparado e da jurisprudência está
expressamente autorizada no texto consolidado, sendo consideradas como
fonte de integração da lei.
III. Havendo a coexistência de dois regulamentos estabelecidos pela
empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por
um deles importará a renúncia às regras previstas no outro.
IV. Se determinado trabalhador for contratado na Argentina, por empresa
de nacionalidade Francesa, para prestar serviços no Brasil, não existindo
qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira
contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da
prestação.
V. A substituição do período de redução da jornada, durante o
cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo pagamento de horas
correspondentes é considerada ato nulo de pleno direito, vez que praticado
com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar dispositivo contido na
Consolidação das Leis do Trabalho.