Os titulares da representação dos empregados nas
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não
poderão receber despedida arbitrária, que se estende
do registro da candidatura até um ano após o final de
seu mandato.
B
A jornada de trabalho máxima não superior a oito
horas diárias, com a possibilidade de realizar duas
horas extras por dia, é um direito inegociável.
C
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda
de seis horas, é obrigatória a concessão de um
intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,
no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas
horas.
D
O salário mínimo é impenhorável em qualquer
hipótese.
E
As férias poderão ser divididas em até 3 períodos,
nunca inferior a 10 dias.
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