Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de...
Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.
A
Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.
B
As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
C
Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.
D
Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.
E
As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.