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Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal,...

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.

A

Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.

B

As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

C

Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.

D

Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.

E

As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.