Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.
A
Quando existir CCP no âmbito de categorias
profissional e econômica equivalentes, o
ajuizamento de qualquer ação trabalhista
ficará condicionado à prévia submissão do
conflito à mediação extrajudicial.
B
As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
C
Enquanto não implantada a CCP, pode o
Estado, mediante requerimento dos sindicatos
profissional e patronal correspondentes,
designar as Delegacias Regionais do Trabalho
para a mediação extrajudicial dos conflitos
individuais de trabalho.
D
Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.
E
As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.
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