Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa...

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Q3428447
Teclas de Atalhos
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Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa sobre relações de trabalho de natureza estatutária, assinale a alternativa correta.


A

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.


B

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve incluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.


C

O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do Art. 114 da Constituição Federal, não é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.


D

O disposto no inciso I do Art. 114 da Constituição Federal abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.


E

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve compreender todos os vínculos de natureza jurídico-administrativa, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores estatutários.