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No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por audi...
No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com multa por suposta irregularidade em jornada e descanso. A empresa quer discutir enquadramento e juntar documentos.
Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.
A
O auto gera cobrança judicial imediata, e a discussão administrativa se limita a pedido de reconsideração dirigido ao próprio autuante para reavaliar a capitulação.
B
A autuação abre conciliação obrigatória, e o pagamento parcial encerra o processo, com quitação automática e arquivamento do auto em registro interno.
C
A impugnação depende de acordo coletivo firmado após a autuação, que substitui o julgamento administrativo e direciona a multa para dissídio coletivo no Tribunal.
D
A autuação inicia prazo para defesa administrativa com prova documental, segue para decisão de autoridade competente, admite recurso e, ao final, viabiliza inscrição para cobrança.
E
A defesa tramita na Vara do Trabalho, com audiência inicial, recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho e execução direta nos próprios autos do processo.