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É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção...
De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue os próximos itens.
É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.
C
Certo
E
Errado