O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo
uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos
termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,
A
o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando
o empregador pretender rescindir o contrato de tra balho
independentemente de haver justo motivo.
B
a justa causa para rescisão do contrato de trabalho
não pode ser aplicada durante o período de cumpri mento
do aviso-prévio.
C
a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo
prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando
reconsideração pela parte notificante antes
de seu termo final.
D
a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá
ao empregado o direito aos salários correspondentes
ao prazo do aviso, garantida sempre a integração
desse período no seu tempo de serviço.
E
o valor das horas extras habituais não integra o aviso-
prévio indenizado.
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