A prefeitura de Safira, por meio de processo licitatório, firmou
contrato de prestação de serviços com a empresa
Delta Ômega Serviços Gerais, para o fornecimento dos
serviços de copeiras e porteiros, pelo prazo de dois anos.
Entretanto, findo o contrato, houve inadimplência das obrigações
trabalhistas em relação aos empregados da fornecedora
de mão de obra. A prefeitura de Safira não exerceu
a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e
contratuais da prestadora de serviço como empregadora.
Com fundamento em entendimento jurisprudencial sumulado
do TST, em ação trabalhista movida pelos empregados
contra a prestadora e a tomadora, a municipalidade
de Safira
A
responderá de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas
da empresa prestadora dos serviços em
razão de conduta culposa por ausência de fiscalização
do contrato.
B
responderá de forma solidária pelos débitos trabalhistas
em razão de ser tomadora dos serviços,
ainda que tivesse fiscalizado o contrato.
C
não responderá sob qualquer modalidade, ou seja,
nem de forma subsidiária ou solidária, por se tratar
de órgão da Administração pública direta.
D
não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto
que firmou contrato regular de terceirização com a
empresa prestadora, independentemente de ser
órgão da Administração pública.
E
poderá responder de forma subsidiária ou até
mesmo solidária pelos débitos trabalhistas apenas
em caso de falência da empresa prestadora dos serviços.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.