Conforme pensamento dominante atual do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), a contratação de servidor público sem
prévia aprovação em concurso público encontra óbice na CF,
sendo, todavia, garantido a este servidor o direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do
salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do
FGTS.