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Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior...
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), é correto afirmar que
A
em caso de criação de novo município, por desmembramento,
cada uma das novas entidades responsabiliza-
se pelos direitos trabalhistas do empregado
no período em que figurarem como real empregador.
B
a despedida de empregados de empresa pública e
de sociedade de economia mista, mesmo admitidos
por concurso público, depende de ato motivado para
sua validade.
C
a validade do ato de despedida do empregado da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
não está condicionada à motivação, por não gozar a
empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda
Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro,
prazos e custas processuais.
D
não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho
que, considerado nulo por ausência de concurso
público, quando celebrado originalmente com ente
da Administração Pública Indireta, continua a existir
após a sua privatização.
E
ainda que preenchidos os requisitos do art. 3o da
CLT, não é legítimo o reconhecimento de relação
de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade
disciplinar prevista no Estatuto do Policial
Militar.