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Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização...
Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,
A
dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço,
no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de
empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de
associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.
B
excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da
mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.
C
o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o
emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.
D
é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou
profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive
em se tratando de atividades não econômicas.
E
os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais,
reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes
com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa
Econômica Federal.