Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Ele...
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
A
houver negativa de vigência de normas partidárias.
B
o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
C
houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
D
o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
E
forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.