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Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva...
Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.
A
A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.
B
Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, “l” da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, conta-se do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível.
C
No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferi-lo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.
D
A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.