

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):
Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.
Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.