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Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
A
denegarem habeas corpus.
B
forem proferidas contra expressa disposição de lei.
C
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
D
denegarem mandado de segurança.
E
houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.