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É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a...
É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:
A
ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
B
ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
C
nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
D
nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
E
nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.